Apelação Cível 0800102-51.2022.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE IRMÃS - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA E INSUFICIENTE - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo esta comprovar de forma mínima a existência do empréstimo alegado. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de qualquer início de prova documental que indique valor, condições ou datas de pagamento, não é apta a comprovar obrigação pecuniária. As conversas de WhatsApp juntadas não evidenciam reconhecimento da dívida, mas apenas tratativas genéricas, inclusive com menção de ausência de anotações e incerteza sobre valores, o que reforça a inexistência de comprovação objetiva. A jurisprudência do TJMS admite a utilização da prova testemunhal em hipóteses excepcionais, desde que justificada a ausência de documentos e que os testemunhos apresentem elementos suficientes, o que não ocorreu no caso. Inexistindo prova mínima do contrato de mútuo, não há como impor condenação fundada em meras presunções, devendo prevalecer a improcedência do pedido inicial. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 1.725 do CC
• art. 347 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete