Apelação Cível 0803943-25.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – INAPLICABILIDADE DO § 7º, DO ART. 85, DO CPC – TEMA 1002, DO STF – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 8.906/1994
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 1º-D da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete