Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recorrente não comprovou sua hipossuficiência, deixando de acostar aos autos A documentação comprobatória de sua capacidade financeira. 2. O art. 4º da Lei nº 1060/1950 foi revogado pelo CPC, que passou a prever, em seu art. 98, que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não se verifica no caso do agravante. 3. Agravo desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Idomar da Silva Rêgo, em 05/07/2023, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, visando reformar a decisão proferida em 26/05/2023 (Id. 93259052 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, Dra. Katia Coelho de Sousa Dias, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Suspensão de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em 21/12/2022, em desfavor de CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, assim decidiu: "...E, no caso destes autos, o requerente, tenente da PMMA, deixou de juntar declaração de imposto de renda, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar sua hipossuficiência. Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Agravo desprovido
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2ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Marcelo Carvalho Silva
Composição: Marcelo Carvalho Silva (presidente); Maria do Socorro Mendonça Carneiro; Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.