Apelação Cível 0811419-38.2024.8.19.0066

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ INDICA QUE O SAQUE DECORRENTE DE APOSENTADORIA DA AUTORA OCORREU EM 19/10/1993. OUTROSSIM, A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 12/07/2024. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL. TESES FIRMADAS NO TEMA 1150, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do apelo, mantendo-se integralmente a sentença. Majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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