ARE 738.847/MG

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 127 da CF
• art. 227 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 664253 · 27/06/2012
• STF AI 482317 · 17/05/2011
• STF AI 812678 · 08/02/2011
• STF AI 513804 · 01/02/2011
• STF AI 738145 · 15/12/2010
• STF AI 766950 · 16/11/2010
• STF AI 803857 · 20/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema