ARE 1.067.999/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 861587 · 06/03/2015
• STF RE 600740 · 14/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema