Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, é aplicável a qualificadora impugnada, porquanto foi devidamente comprovada a prática do delito durante o repouso noturno. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.
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