EAREsp 2.271.618/PB

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

Citações

• art. 1.043 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1824370 · 14/12/2022
• STJ EAREsp 1836257 · 11/11/2022
• STJ EAREsp 1834144 · 03/05/2022
• STJ EAREsp 1346045 · 30/04/2021
• STJ EAREsp 1441916 · 05/05/2020

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