Agravo de Instrumento 5603727-28.2025.8.09.0130

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO RELATIVA A BEM IMÓVEL. FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que renovou intimação para que a parte autora apresentasse instrumento de mandato regularmente firmado por seu cônjuge, sob pena de extinção parcial do feito, em razão da ausência de poderes de representação em nome deste.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penhora incidente sobre imóvel já arrematado e adjudicado, bem como se é possível à agravante postular o levantamento da constrição em nome próprio, independentemente da regularização da representação processual do cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 1.647, II, do Código Civil impede qualquer dos cônjuges de litigar isoladamente sobre bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta, exigindo-se a outorga conjugal como condição de validade do ato.4. A possibilidade de suprimento judicial da outorga, prevista no artigo 1.648 do Código Civil, exige demonstração de recusa injustificada ou impossibilidade de prestação da anuência, o que não foi evidenciado no caso.5. A doutrina exige a atuação conjunta dos cônjuges em ações reais sobre imóveis, em observância à proteção do patrimônio comum do casal.6. A alegação de que o imóvel foi arrematado pelo cônjuge não exime a autora da regularização da representação, sendo imprescindível o cumprimento das formalidades legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A ausência de outorga conjugal ou de regularização da representação processual impede a prática de atos judiciais que envolvam bens imóveis comuns do casal, salvo no regime de separação absoluta.2. O suprimento judicial da outorga somente é cabível quando demonstrada recusa injustificada ou impossibilidade de prestação do consentimento pelo cônjuge."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.647, II, e 1.648. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5603727-28.2025.8.09.0130COMARCA DE PORANGATU5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MARIA VILMA AGUIAR PINTOAGRAVADO: ALTAMIR RIBEIRO DE MOURARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento

Citações

• art. 1.647 do CC
• art. 1.648 do CC
• art. 485 do CPC

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Órgão julgador e gabinete