CC 196.156/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art . 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAPORANGA - SP, o suscitado, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. I. Brasília, 10 de abril de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36096519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 11/04/2023 20:24:54 Código de Controle do Documento: 8c3f0d8f-8498-4e6e-9913-efb367af4c04

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193256 · 03/04/2023
• STJ CC 193255 · 09/12/2022
• STJ CC 191728 · 06/12/2022
• STJ CC 191934 · 27/10/2022
• STJ CC 185914 · 25/02/2022
• STJ CC 183724 · 09/02/2022
• STJ CC 184413 · 17/12/2021
• STJ CC 181528 · 05/08/2021
• STJ CC 179171 · 12/05/2021
• STJ CC 178009 · 15/03/2021
• STJ CC 177226 · 04/03/2021
• STJ CC 165381 · 14/06/2019

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