AREsp 2.988.051/RR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50846560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:48:18 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: c411ff7e-db29-4c97-a2b6-1c5d33597021

Citações

• art. 383 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3008548 · 17/09/2025
• STJ HC 983549 · 17/09/2025
• STJ REsp 2037832 · 25/02/2025
• STF RE 635659 · 21/02/2025

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema