Apelação Criminal 8050018-65.2023.8.05.0001

Ementa

8050018-65.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Deraldo Alcantara Santos Terceiro Interessado: Rafaela Pereira Bastos Terceiro Interessado: Isabele Pereira Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8050018-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: DERALDO ALCANTARA SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): L ACORDÃO APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA DECRETADA NO JULGAMENTO POPULAR. ART. 492, INCISO I, ALÍNEA “E”, DO CPP. PERMISSIVO LEGAL E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA N.º 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO: IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. TRAUMA PSICOLÓGICO E MUDANÇAS NA VIDA PESSOAL DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. INCIDÊNCIA NA SUA FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS. ALTA PROXIMIDADE DO RESULTADO MORTE. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, tudo a teor do voto da Relatora

Citações

• art. 14 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 492 do CPP

Inteiro teor

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