Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS SUBSCRITOS POR LEIGO. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. São inexistentes os embargos de declaração e o agravo regimental interpostos pela própria Parte, leiga, e com advogado constituído nos autos. 2. O fato de o agravo em recurso especial não lograr êxito nesta Instância Superior não implica, necessariamente, atuação deficiente da defesa. 3. Caberia à Parte, eventualmente insatisfeita com o advogado, destituí-lo e, daí sim, requerer a assistência judiciária, se fosse o caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de capacidade postulatória da Parte que os subscreveu; e, pela mesma razão, torno sem efeito o julgamento do anterior agravo regimental, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
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