Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL – RECURSO DESPROVIDO. I - A fundamentação da sentença é suficiente quando expõe de forma clara e coerente os fundamentos essenciais à solução do litígio, ainda que não aprecie todos os argumentos da parte. II - A nota fiscal desacompanhada de comprovação da entrega da mercadoria não constitui prova escrita idônea para fins de ação monitória. In casu, a sindicância administrativa instaurada pelo Município de Dourados constatou a ausência de solicitação e de entrega dos produtos, além de divergências relevantes entre o nome e a rubrica na nota fiscal e a assinatura do servidor supostamente recebedor, o que compromete a higidez da prova apresentada pela empresa autora. A ausência de autorização formal de fornecimento e de registro do recebimento dos produtos pela Administração Pública impede o reconhecimento da relação obrigacional alegada. Desse modo, os documentos apresentados pela autora não constituem prova escrita suficiente nos moldes do art. 700, CPC, uma vez que não comprovam de forma inequívoca a efetiva entrega das mercadorias, tampouco o vínculo obrigacional alegado.
O DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.