Apelação Cível 0269879-65.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Malharia Paulista LTDA ¿ Empresa em Recuperação Judicial contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Davi Leite Rabelo. A sentença decretou a rescisão do contrato de locação, determinou a desocupação do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da locação é essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, de forma a inviabilizar o despejo; e (ii) determinar se a competência para o processamento e julgamento da ação de despejo pertence ao juízo recuperacional, em face do disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O imóvel locado é reconhecido como essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, sendo imprescindível à continuidade de suas atividades econômicas, conforme evidenciado nos autos e ratificado pelo juízo recuperacional. 4. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, durante o "stay period", não se permite a retirada de bens essenciais ao estabelecimento do devedor, sob pena de prejudicar o andamento da recuperação judicial. 5. A competência para processar e julgar demandas que envolvam bens essenciais à atividade empresarial de empresa em recuperação judicial atrai-se ao juízo universal da recuperação, conforme decisão no conflito de competência nº 0625008-48.2024.8.06.0000. 6. Diante do reconhecimento da essencialidade do imóvel e da competência do juízo recuperacional, a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tramite no juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O imóvel essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial não pode ser objeto de despejo durante o "stay period", nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. 2. A competência para processar e julgar ações que envolvam bens essenciais à atividade empresarial de empresa em recuperação judicial é do juízo universal da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Conflito de Competência Cível nº 0625008-48.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Citações

• art. 323 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 62 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete