Recurso Em Sentido Estrito 0049003-04.2016.8.06.0071

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCIVAL DE LIMA, CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA, VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, DEVENDO PREVALECER, NESSA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR EXAME DE LESÃO CORPORAL (FL. 12), BEM COMO OS INDÍCIOS DE AUTORIA, COLACIONADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR (ÂNIMO ASSASSINO), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0049003-04.2016.8.06.0071, EM QUE É RECORRENTE FRANCIVAL DE LIMA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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