Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS INSERIDAS NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I –
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2ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Manoel de Sousa Dourado
Composição: Manoel de Sousa Dourado (presidente); José Wilson Ferreira de Araújo Júnior; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.