AgRg no AREsp 318.615/SP

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 4.550/4.552 e declaro a extinção da punibilidade dos agravantes CARLOS ROBERTO LIBONI, PAULO SATURNINO LORENZATO, EDSON SAVERIO BENELLI e GILMAR DE MATOS CALDEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 119 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 61 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 266211 · 23/09/2013
• STJ REsp 710552 · 25/11/2009

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