Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GERALDO CARLOS BEZERRA EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. IN CASU, REMANESCE INCONTROVERSO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE.4. DESTA FORMA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DANO MORAL, SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA CAUSOU À PARTE GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.5. ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, SOBRETUDO O VALOR MENSALMENTE DESCONTADO, QUAL SEJA, R$ 59,90 (CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 119,80 (CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS).6. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO PROVIDO, A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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