Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. PAGAMENTO EM ATRASO. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Imposto de Renda incidente sobre Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB pagos acumuladamente deve ser calculado segundo o regime de competência (RRA), nos termos do Tema 368/STF. É devida a compensação, em sede de cumprimento de sentença, de valores de Imposto de Renda comprovadamente já restituídos ao contribuinte mediante a sistemática de ajuste anual. Modulação dos consectários legais, nos termos da EC 136/2025, com termo inicial em 09/09/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.