Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
O Plenário Virtual, em 6.11.2024 reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional referente à forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. […] Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC, nos termos do art. 328 do RISTF.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.