Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO LEGITIMADO PARA PROVOCAR A EXCEPCIONAL MEDIDA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 119, INC. I, LETRA 'O'). NÃO E ELE UM SIMPLES INTERMEDIARIO DA PARTE INTERESSADA. PELA NATUREZA E IMPORTANCIA DA PROPRIA MEDIDA SOMENTE CABE-LHE REQUERER AO S.T.F. A AVOCAÇÃO DE CAUSAS QUANDO LHE PARECER CONVENIENTE A VISTA DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE A NORMA CONSTITUCIONAL. DESSARTE, NÃO ESTA ELE OBRIGADO A PEDIR AVOCAÇÃO, POR FORÇA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE PARTE EM DETERMINADA CAUSA. EM SINTESE, A FORMULAÇÃO DO PEDIDO FICA A SUA INTEIRA DISCRIÇÃO, COMO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA E INDELEGAVEL. QUER A CONSTITUIÇÃO, QUER O REGIMENTO DO S.T.F. NÃO ATRIBUEM AS PARTES NA CAUSA DIREITO SUBJETIVO AO PEDIDO DE AVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ac GO RDÃO vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plena, E unanimidade de votos e na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em denegar a segurança.
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