STF · súmula
Súmula 527 do STF
Vigente
Enunciado
Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 527 do STF
9 decisões do STJ citam a Súmula 527 do STF, de 1998 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 527 do STF, de 1985 a 1992; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam a Súmula 527 do STF.
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 30/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ARTIGO 140, § 3º, E ARTIGO 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, E JULGOU PROCEDENTE A…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1010812-68.2018.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoÓrgão Especialjulgada em 12/02/2026publicada em 01/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1007134-06.2022.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoÓrgão Especialjulgada em 09/10/2025publicada em 25/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 16/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
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- STJHC 630.734/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 03/12/2020penal
Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que a medida de segurança não seja fixada pela Corte de origem em limite superior à pena do delito abstratamente cominada. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.309.723/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/06/2014
Diante do exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial do BACEN. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de junho de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAR 1.596/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 14/10/2009publicada em 06/11/2009
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS II E V, DO CPC. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. O art. 485, II, do CPC dispõe caber Ação Rescisória quando a sentença de mérito for "proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente". A…
- STJEDcl no REsp 959.341/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/05/2009administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 997.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/03/2009
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEREsp 543.159/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 04/02/2009administrativo
Diante do exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 1.020.433/PEAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 04/09/2008publicada em 03/10/2008
PROCESSUAL CIVIL - CRUZADOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/1990: BTNf - CADERNETAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535 e 515 do CPC se o…
- STJREsp 716.153/PEAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 25/09/2007publicada em 16/10/2007
PROCESSUAL CIVIL ? CRUZADOS BLOQUEADOS ? ATIVOS RETIDOS ? MP 168/90 ? LEI 8.024/90 ? ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ? ABRIL E MAIO/1990: BTNf ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 77.265/SC. 1. O recurso especial interposto…
- STJREsp 101.917/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 01/09/1998publicada em 19/10/1998administrativo
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. A jurisprudência da Corte já se cristalizou no entendimento de que, no especial, só se aprecia questões jurídicas discutidas e decididas, no…
- STFRE 136.154/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/08/1992publicada em 23/04/1993
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA. Lei n. 6.825, de 1980. C.F., artigo 102, III. I. - No sistema anterior a CF/88, o S.T.F. decidia no sentido de que, versando a causa matéria constitucional, não seria observada a alçada, por isso que a CF/67 estabelecia…
- STFMS 20.494/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcãoTribunal Plenojulgada em 15/05/1985publicada em 09/08/1985
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO LEGITIMADO PARA PROVOCAR A…