STF · súmula
Súmula 527 do STF
Vigente
Enunciado
Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 527 do STF
9 decisões do STJ citam a Súmula 527 do STF, de 1998 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 527 do STF, de 1985 a 1992; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 527 do STF.
- STFRE 136.154/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 27/08/1992publicada em 23/04/1993
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA. Lei n. 6.825, de 1980. C.F., artigo 102, III. I. - No sistema anterior a CF/88, o S.T.F. decidia no sentido de que, versando a causa matéria constitucional, não seria observada a alçada, por isso que a CF/67 estabelecia…
- STFMS 20.494/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcãoTribunal Plenojulgada em 15/05/1985publicada em 09/08/1985
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PROLIXO, QUE OBJETIVA COMPELIR O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A REQUERER A AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. CONCEITO DE AVOCAÇÃO DE CAUSA. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FICA CONDICIONADO A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ÚNICO SUJEITO LEGITIMADO PARA PROVOCAR A…