Recurso Em Sentido Estrito 0034434-33.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO NÃO CONHECIDO. LEGALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR ÍTALO JARDEL FARIAS OLIVEIRA, HANDRIE FERNANDES DE SOUSA E FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CP) EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS CHARLES MACHADO FERNANDES E MAX BLEY LOUREIRO ALVES, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, II, DO CP) QUANTO À VÍTIMA SOBREVIVENTE FÁBIO ALVES DE SOUSA. A DEFESA PLEITEIA (I) O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DE ÍTALO JARDEL; (II) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS; E (III) SUBSIDIARIAMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO ÍTALO JARDEL FARIAS OLIVEIRA; (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; E (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TENDO EM VISTA O ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP, QUE NÃO CONTEMPLA TAL HIPÓTESE, SENDO INADMISSÍVEL A ANALOGIA PARA AMPLIAR A PREVISÃO LEGAL.5. A PROVA EXTRAÍDA DO APARELHO CELULAR DO RECORRENTE ÍTALO JARDEL É CONSIDERADA LÍCITA, POIS FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PRÓPRIO ACUSADO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS, E POSTERIORMENTE RATIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A EXTRAÇÃO FORMAL DOS DADOS, DA QUAL RESULTOU O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete