Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE TAXA DE PERMISSÃO DE USO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no Termo de Permissão Remunerada de Uso contido no Id. 13789938 – págs. 11/13, celebrado entre as partes ora litigantes, em 01/08/2000, verifico, que a ora apelada concedeu a ora apelante, por prazo indeterminado, a permissão de uso do imóvel localizado na Av. Jerônimo de Albuquerque, n.° 53, situado no Galpão não Permanente denominado como Varejão – Cohafuma, na cidade de São Luís/MA, medindo 65 metros², e como contraprestação, o pagamento mensal de taxa de instalação/ocupação, deixando de proceder com o seu pagamento a partir de novembro de 2010. 2. No presente caso, fundado nos arts. 5°, caput, 9°, III, 23, e 62, I, da Lei Federal n.° 8.245/1991, e no que restou decidido no Acórdão n° 253.510/2019 (Id. 13789939 – pág. 51/55), contato que o desfazimento da locação, decorreu da falta de pagamento do aluguel e demais encargos estabelecidos no Termo de Permissão Remunerada de Uso contido no Id. 13789938 – págs. 11/13. 3. Recurso desprovido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.