Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO E RPV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AO MUNICÍPIO REDISCUTIR OS CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS EM SENTENÇA APÓS TER DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TENDO A PARTE EXECUTADA SIDO INTIMADA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PERMANECIDO INERTE, OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 223 DO CPC, PERDENDO O DIREITO DE PRATICAR O ATO PROCESSUAL.4. É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 507 DO CPC.5. APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 2. É VEDADA A REDISCUSSÃO DE CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS EM SENTENÇA QUANDO A PARTE EXECUTADA QUEDOU-SE INERTE NO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO."._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 223, 507 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0701562-71.2020.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2024; TJAL, PROCESSO Nº 0051902-17.2007.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2019; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0826496-14.2015 .8.20.5001, RELATOR.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB: 4617/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.