CC 204.293/DF

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 11.419/2006
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1304964 · 20/08/2021

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Gabinete do relator