AgInt nos EAREsp 2.485.384/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE DE HOTELARIA POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA OU POR VÍCIOS NO EMPREENDIMENTO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a administradora da rede hoteleira não detém legitimidade para responder, solidariamente, por descumprimento do contrato em relação a questões que dizem respeito à construção ou comercialização dos imóveis. 3. Decisão de fls. 2.383/2.388, e-STJ, reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Citações

• art. 256 do CC
• art. 441 do CC
• art. 445 do CC
• art. 618 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1945162 · 16/03/2023
• STJ REsp 1914177 · 25/01/2023

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Gabinete do relator