CC 198.256/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37722589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/07/2023 09:44:14 Código de Controle do Documento: e6521283-851e-4f32-b642-77057969bef5

Citações

• art. 109 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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