Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO SANEADORA. TESE DE NULIDADE AFASTADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS EMPRESARIAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Proferida decisão saneadora nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não há que se falar em violação ao contraditório. 2. O deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal, justifica-se somente com base na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público.3. A Ação de Inventário visa a apuração de todo o patrimônio do falecido e, caso exista saldo positivo, a partilha entre os herdeiros.4. Nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil não caber ao juízo do inventário e partilha decidir sobre questões fundadas em prova não documentada e fatos controversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5576793-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARCOS AURÉLIO JORGEAGRAVADA: LEILA DE MARIA LEITE DEMES RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO
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7ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Composição: Ana Cristina Ribeiro Peternella França (presidente).
Secretaria: Secretaria — Sávio Vinícius Vieira Magalhães
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.