Apelação Cível 0839300-25.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRECLUSÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO COMPROVADAS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – Reconhecida ou afastada a alegação de prescrição em sede de decisão interlocutória não impugnada, é vedado o reexame da matéria no julgamento da Apelação. Precedentes desta Corte. Prejudicial não conhecida. II – Não restou demonstrada relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato que deu origem ao débito objeto descrita na inicial. A apresentação de telas de computador, por ser documento unilateral, facilmente manipulável, é insuficiente para amparar a tese da requerida e em consequência desconstituir os fatos alegados na inicial, deste modo deve ser declarado inexistente o debito questionado pelo autor. III – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 44 do CDC
• art. 373 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete