Recurso Inominado Cível 3001657-79.2025.8.06.0171

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TARIFAS DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO USO DE SERVIÇOS PELO CORRENTISTA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA: SEQUÊNCIA ALEATÓRIA DE LETRAS E NÚMEROS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA (MP Nº 2.200-2/2001). NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS PELO CONSUMIDOR ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. DESCONTOS ILÍCITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete