Apelação Cível 0807148-34.2024.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicáveis aos contratos bancários as disposições dos artigos 591 e 406 do Código Civil de 2002. 3. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. No caso em análise, a taxa de juros contratada encontra-se devidamente especificada no contrato (2,17% a.m. e 29.82% a.a.), e não há comprovação de abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada, tampouco desconformidade com os parâmetros de mercado apurados pelo Banco Central. 5. O simples fato de a taxa de juros superar a média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo indispensável a análise de outros fatores, como o custo de captação de recursos, o risco da operação e o spread praticado. 6. Apelação conhecida e não provida. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete