Remessa Necessária Criminal 0002205-26.2023.8.12.0021

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESENTES PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL – COM O PARECER, RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. I- Preenchidos os requisitos dos arts. 93 e 94, ambos do Código Penal, de rigor se faz o deferimento do pedido de reabilitação criminal, como decidido pelo juízo de primeira instância. II- Com o parecer, recurso de ofício improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 200 do CC
• art. 206 do CC
• art. 93 do CP
• art. 94 do CP
• art. 95 do CP
• art. 743 do CPP
• art. 744 do CPP
• art. 746 do CPP
• art. 750 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete