Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS EXCLUÍDOS ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCA ALVES DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA CONTRA ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. A AUTORA REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM SEU NOME, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO À EXIBIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AINDA QUE TENHAM SIDO EXCLUÍDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA RENDA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.803.251/SC), A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL PELO RITO COMUM, MAS DEVE HAVER INTERESSE DE AGIR, O QUE PRESSUPÕE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. 4. NO CASO CONCRETO, OS CONTRATOS FORAM EXCLUÍDOS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DE DESCONTOS, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ASSIM, NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA EM MANTER OU EXIBIR OS CONTRATOS NÃO FORMALIZADOS.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE DESCONTO E A EXCLUSÃO PRÉVIA DOS CONTRATOS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A EXIBIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM EXCLUÍDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS E NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE AUTORA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 318, 381.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/10/2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1009375-13.2022.8.26.0624; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL 0005808-04.2022.8.16.0160.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.