Embargos de Declaração Cível 0813453-65.2013.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM E PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO - NULIDADES CONFIGURADAS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A jurisprudência do STJ e do próprio TJMS afasta a nulidade de julgamento virtual em sede de embargos de declaração, mesmo diante de oposição tempestiva da parte, quando inexiste previsão legal de sustentação oral e não se demonstra efetivo prejuízo. Resta constatada irregularidade no julgamento dos embargos aclaratórios anteriores, pois foi proferido por quórum inferior ao exigido, em razão da aplicação da técnica do art. 942 do CPC quando da apreciação dos recursos de apelações, que impunha assim a participação também de cinco desembargadores. Configura-se nulidade processual diante da participação de magistrado previamente declarado impedido quando da apelação, em violação ao devido processo legal e à imparcialidade do juízo. Embargos acolhidos parcialmente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete