Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO SOMADO À EDIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO - CONSTRUÇÃO FUTURA - BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VALOR DO TERRENO - INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO - SÚMULA 110 DO STF: “O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO” - SÚMULA 470 DO STF: “O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA” - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI - REPETIÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004332-50.2024.8.16.0033 E 0020528-75.2022.8.16.0030) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da parte reclamado conhecido e desprovido.
Recurso da parte reclamado conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Marco Vinícius Schiebel
Composição: Marco Vinícius Schiebel (presidente); Aldemar Sternadt; Leo Henrique Furtado Araújo; Rafaela Zarpelon.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marco Vinicius Schiebel
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.