STF · súmula

Súmula 110 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 110 do STF

3 decisões do STJ citam a Súmula 110 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 110 do STF, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 110 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 110 do STF.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO FUTURA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a emissão de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação / Remessa Necessária 0000901-61.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. VALOR DA TRANSMISSÃO. CONTRATO UNITÁRIO. CONSTRUÇÃO FUTURA. VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.285.336/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58737125 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 22/06/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 13/05/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação / Remessa Necessária 0007501-72.2024.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
Constitucional. Tributário. Mandado de Segurança. Reexame necessário. ITBI. Segurança concedida. Direito ao recolhimento do ITBI apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno de cada futura unidade autônoma que será objeto de construção no empreendimento. O ITBI deve incidir apenas sobre o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/01/2026publicada em 11/02/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação / Remessa Necessária 0009942-73.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Base de cálculo do ITBI em alienação de fração ideal de terreno com construção futura. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Toledo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, determinando que a…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.972.954/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO 1. DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Repetição do indébito. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. TERRENO. RESTITUIÇÃO devida. RECURSO desPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de restituição de ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRemessa Necessária Cível 0003358-90.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO NÃO EDIFICADO E DE CONSTRUÇÃO FUTURA, SOB O REGIME DE EMPREITADA – PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE RECOLHER O ITBI SOMENTE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF, POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO FUTURA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRemessa Necessária Cível 0007485-08.2024.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025tributario
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. O reexame necessário decorre de sentença proferida em mandado de segurança impetrado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0066739-52.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 17/07/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Incidência apenas sobre o valor da fração ideal do terreno, excluindo valores de construção futura. Decisão mantida. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002841-85.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025tributario
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E BASE DE CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 110/STF E 470/STF REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA.I. Caso em exame1. Remessa necessária de mandado de segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001108-84.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025tributario
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E BASE DE CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 110/STF E 470/STF REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA. I. Caso em exame1. Remessa necessária de mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/05/2025publicada em 09/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Repetição do indébito tributário. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. TERRENO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restituição de ITBI…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025tributario
Direito tributário. Recurso de apelação em ordinária. ITBI. Base de cálculo que leva em consideração os acréscimos realizados após a aquisição imobiliária. Vedação. Súmulas 110 e 470 do STF. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Necessidade de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.507.485/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/08/2024publicada em 02/09/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal