STF · súmula

Súmula 470 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 470 do STF

6 decisões do STJ citam a Súmula 470 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 470 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 470 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 470 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 470 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto, que exige…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Marcelo Libardi Malteze e Andrea Jordão Malteza contra ato do Secretário Municipal da…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000901-61.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. VALOR DA TRANSMISSÃO. CONTRATO UNITÁRIO. CONSTRUÇÃO FUTURA. VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA…
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STJAREsp 3.285.336/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58737125 assinado…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 15/07/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto, que exige…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 22/06/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/06/2026publicada em 21/06/2026
RECURSO INOMINADO – Repetição de indébito tributário – ITBI – Município de Santa Bárbara d’Oeste – Imóvel adquirido na planta – Pretensão à restituição de valores recolhidos a maior – Base de cálculo limitada ao valor do terreno efetivamente transmitido, sem inclusão de futura edificação –…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 13/05/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/03/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DAS SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por ONI MÉXICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA contra ato do Secretário de Finanças do…
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STJAREsp 2.974.493/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/01/2026publicada em 11/02/2026
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…
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STJAREsp 2.972.954/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO 1. DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0003358-90.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO NÃO EDIFICADO E DE CONSTRUÇÃO FUTURA, SOB O REGIME DE EMPREITADA – PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE RECOLHER O ITBI SOMENTE SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF, POR…
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TJRJAgravo de Instrumento 3000797-46.2025.8.19.0000AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025tributario
Agravo de Instrumento. Direito público. direito tributário. a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do bem transmitido. a base de cálculo do itbi não comporta o valor da acessão futura ainda não existente no momento do lançamento do tributo. princípio da legalidade e tipicidade…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (OU A PREÇO DE CUSTO). ACOLHIMENTO. INVOCADA CONSTRUÇÃO POR SPE -…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 14/07/2025publicada em 17/07/2025
RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS (PIX E TEV). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULAS DO STJ (297 e 479). TEMA 331 DA TNU. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2025publicada em 05/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para autorizar que…
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