Agravo de Instrumento 5332186-81.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. COMUNICAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para efetivação de penhora no rosto dos autos ou reserva de valores em processos criminais em trâmite na Justiça Federal, nos quais a empresa executada figura como investigada e possui bens apreendidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade legal de penhora cível direta sobre ativos apreendidos em processos de natureza criminal; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao juízo criminal, com base no princípio da cooperação jurisdicional, para mera informação da existência do crédito cível exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) pressupõe que o executado seja credor ou titular de um direito patrimonial disponível em outro processo. 4. Na seara penal, contudo, a apreensão de bens e valores possui finalidade assecuratória específica (arts. 118 a 124 do CPP e art. 91 do CP), vinculada ao interesse público da persecução penal e da reparação do dano ex delicto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a primazia das medidas constritivas penais sobre penhoras cíveis ou trabalhistas, configurando usurpação de competência a expropriação, por juízo diverso, de bens sequestrados na esfera criminal. 6. No caso vertente, inviável a constrição patrimonial direta, no entanto, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 6º e 69 do CPC), mostra-se cabível a expedição de ofício ao juízo criminal competente para comunicar a existência do crédito exequendo reconhecido no juízo cível. 7. Tal providência ostenta caráter estritamente informativo e não importa em reserva, bloqueio ou penhora, resguardando-se a competência do juízo penal para deliberar sobre a destinação final dos ativos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese(s) de Julgamento: 1. "É inadmissível a penhora cível no rosto dos autos sobre ativos objeto de medidas assecuratórias em processo criminal, dada a primazia da constrição penal e o interesse público atrelado." 2. "Com amparo no princípio da cooperação jurisdicional, admite-se a expedição de ofício ao juízo criminal para fins meramente informativos acerca da existência de crédito cível, sem que tal ato implique reserva de valores ou restrição patrimonial prévia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 69 e 860; CPP, arts. 118 a 124; CP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 175.033/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de julho de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5332186-81.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MAXIMILIANO GOMES DA ROCHA AGRAVADAS : GAS ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL LTDA E OUTRA RELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

Recurso conhecido e provido em parte. Tese(s) de Julgamento: 1. "É inadmissível a penhora cível no rosto dos autos sobre ativos objeto de medidas assecuratórias em processo criminal, dada a primazia da constrição penal e o interesse público atrelado." 2. "Com amparo no princípio da cooperação jurisdicional, admite-se a expedição de ofício ao juízo criminal para fins meramente informativos acerca da existência de crédito cível, sem que tal ato implique reserva de valores ou restrição patrimonial prévia."

Citações

• art. 91 do CP
• art. 6º do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 118 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 133 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete