Recurso Inominado Cível 3024780-68.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM A CONTAGEM ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de reconhecimento ao direito de conversão do tempo de serviço desempenhado em condições especiais, com a expedição da correspondente certidão de tempo de serviço com a inclusão da contagem especial referente ao trabalho prestado em atividades de risco ou sob condições especiais, limitada à publicação da EC 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à contagem especial de todo o tempo de serviço insalubre, para efeitos de concessão da aposentadoria especial, com integralidade e paridade, e a aplicação de fator de multiplicação previsto no RGPS, com base no §4º do Art. 40 da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito do serviço público, o pedido de aposentadoria é apresentado ao órgão de origem (da Administração Direta) ou respectiva entidade da Administração Indireta, a qual se encontra vinculado o(a) servidor(a), cabendo a este verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de eventuais benefícios de inatividade. 4. No presente caso, a parte autora comprovou que percebe adicional de insalubridade desde o ano de 2008. Se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia (Art. 373, inciso I, do CPC). Os requeridos, por outro lado, não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exige o Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. "Na ausência de legislação especifica tratando de insalubridade no âmbito da administração pública estadual, deverá ser aplicada a legislação que trata o tema no Regime Geral de Previdência Social". 2. "Possibilidade de o servidor público poder converter seu tempo de atividade especial em comum com contagem diferenciada, assegurando o benefício da aposentadoria especial caso atinja os demais requisitos legais" Dispositivos relevantes citados: Tema 942 (RE nº 1.014.286-SP); EC 103/2019; Art. 373, inciso I e II, do CPC; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 359; TJCE, RI - 30323001620238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/05/2025; TJCE, RI - 30069099320228060001, Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/06/2025. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete