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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e II, do CPC e 186 e 927 do CC, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa sob o I, do CPC. art. 355, 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c /c indenização por danos morais, com denunciação da lide a ex-funcionário, cujo valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e acolher a denunciação da lide para regresso. 4. A Corte estadual reduziu os danos morais para R$ 10.000,00 e manteve a responsabilidade objetiva dos fornecedores e o regresso do denunciado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sob o I, do CPC; (ii) saber se houve indevida art. 355, inversão do ônus probatório na relação interna entre denunciante e denunciado, à luz do I e II, do CPC; e (iii) saber se a responsabilização regressiva do art. 373, empregado, baseada nos arts. 186 e 927 do CC, exigiria prova de culpa ou dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastou-se o alegado cerceamento de defesa, pois a revisão do juízo de suficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. As teses relativas ao I e II, do CPC e aos arts. 186 e 927 do CC não foram art. 373, objeto de debate específico no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do Tese de julgamento conjunto fático-probatório quanto ao alegado cerceamento de defesa. 2. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando ausente o prequestionamento”. CPC, arts. 355, 373, 85, § 11, § 2; CC, arts. 186, Dispositivos relevantes citados: 927. STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282 e 356 Jurisprudência relevante citada:
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