Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NATUREZA CONDICIONAL DO ABONO. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA, art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) sobre Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB correspondentes a anos-calendário anteriores ao pagamento, condenando à restituição do imposto retido a maior. A insurgência restringe-se ao Abono FUNDEB, sustentando a recorrente que sua natureza condicional atrairia o regime de caixa do art. 12-B. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a natureza condicional do direito ao Abono FUNDEB afasta o regime do art. 12-A em favor do art. 12-B, quando a verba é paga de forma acumulada e concentrada em relação a competências pretéritas. III. Razões de decidir 3. A servidora recebe as verbas de forma acumulada, com retenção do imposto sobre o montante integral, sem o fracionamento mensal do art. 12-A. 4. A vedação de incorporação do Abono "para nenhum efeito" (art. 5º da LCE nº 1.363/2021) disciplina apenas seus reflexos remuneratórios permanentes, não o regime de apuração do imposto de renda. 5. A concentração do pagamento por cronograma administrativo não afasta o art. 12-A quando o desembolso ocorre em exercício posterior às competências, sob pena de distorcer a capacidade contributiva. 6. O aperfeiçoamento jurídico tardio do direito ao Abono não desnatura sua vinculação a competências mensais pretéritas, critério eleito pelo art. 12-A. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com ajuste nos consectários legais. Tese de julgamento: "1. O Abono FUNDEB pago acumuladamente, referente a competências de exercícios anteriores, sujeita-se ao art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. 2. A natureza condicional do direito ao Abono não afasta essa incidência. 3. A vedação de incorporação da verba disciplina apenas seus reflexos remuneratórios, não o regime tributário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, arts. 12-A e 12-B; Lei Federal nº 14.113/2020, art. 26, § 2º; LCE nº 1.363/2021, art. 5º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 368; STJ, Tema 351; TJSP, RI 1067116-36.2026.8.26.0053, Rel. Fernanda Soares Fialdini, j. 10.08.2026; TJSP, RI 1058491-13.2026.8.26.0053, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, j. 06.08.2026.
Recurso desprovido, com ajuste nos consectários legais.
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.