Embargos de Declaração Cível 0010215-24.2015.8.11.0003

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS E SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE VENDA, INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TV POR ASSINATURA – REDISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – MULTA PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA “J” DA LEI Nº 44.886/1965 – BASE DE CÁLCULO – PLEITO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – REDISCUSSÃO – DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA – CONTRADIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM A REPRESENTADA À INADIMPLÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. A embargante almeja rediscutir as questões já apreciadas quanto à causa que motivou a rescisão contratual, a teor do art. 36, alínea ‘d’ da Lei nº. 4.886/65. Além disso, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada quanto a base de cálculo utilizada para fixação da multa prevista no art. 27, alínea “j” da Lei nº. 4.886/65. Para a configuração do dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, sendo que no presente caso, as dívidas apontadas referente à inadimplência dos estornos não foram suficientes a levar a embargada à situação de inadimplência, aptas a motivar o ajuizamento das reclamações trabalhistas, dívidas tributárias e fiscais, razão pela qual o dano moral deve ser afastado. Ante o decaimento de parte do pedido, de rigor a distribuição da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1º da Lei 4.886/1965
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 36 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1965
• art. 27 da Lei 44.886/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete