Desaforamento de Julgamento 0000217-93.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RISCO À SEGURANÇA DOS ACUSADOS E DOS ENVOLVIDOS. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DIVERSA. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL NA QUAL OS ACUSADOS FORAM PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS GDE E PCC, OCORRIDO NA COMARCA DE MARANGUAPE/CE. O REQUERENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM, SUSTENTOU FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI E RISCO À SEGURANÇA DOS ACUSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS PARTICIPANTES DA SESSÃO, PLEITEANDO O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ESTRUTURAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS E DA REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE HÁ RISCO CONCRETO À SEGURANÇA DOS ACUSADOS E DOS ENVOLVIDOS APTO A JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESAFORAMENTO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADOS INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, CONFORME ART. 427 DO CPP. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS FATOS OCORRERAM EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS, COM INDICAÇÃO DE LIDERANÇA DOS ACUSADOS EM FACÇÃO CRIMINOSA DE ATUAÇÃO VIOLENTA NA REGIÃO. 5. O ELEVADO GRAU DE VIOLÊNCIA E INSEGURANÇA PÚBLICA NA COMARCA DE MARANGUAPE, APONTADA COMO A CIDADE MAIS VIOLENTA DO BRASIL EM 2024 SEGUNDO O ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, REVELA AMBIENTE INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO SERENA E INDEPENDENTE DOS JURADOS. 6. A REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME, ALIADA AO TEMOR DISSEMINADO NA COMUNIDADE LOCAL E À PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS, FRAGILIZA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROMETE A HIGIDEZ DO JULGAMENTO POPULAR. 7. A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO DE ORIGEM AO DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE COM A REALIDADE LOCAL E DA PERCEPÇÃO CONCRETA DOS RISCOS À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA DOS PRESENTES. 8. A INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO DAS DEFESAS AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DO RECEIO QUANTO À INFLUÊNCIA DO CONTEXTO CRIMINOSO SOBRE O JULGAMENTO. 9. A COMARCA DE FORTALEZA APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR JULGAMENTO IMPARCIAL, LIVRE DE PRESSÕES EXTERNAS E EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE10. PEDIDO DEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESAFORAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU RISCO À SEGURANÇA DOS ENVOLVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CPP. 2. O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ESTRUTURAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS E O TEMOR COLETIVO NA COMARCA DE ORIGEM CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. 3. A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE FAVORÁVEL AO DESAFORAMENTO POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA AFERIÇÃO DO RISCO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. A ESCOLHA DE COMARCA COM MELHOR ESTRUTURA INSTITUCIONAL E DE SEGURANÇA PRESERVA A LISURA DO JULGAMENTO E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427; CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV; CP, ART. 157, § 2º-A, I; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000063-75.2026.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 06.04.2026; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000696-23.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, SEÇÃO CRIMINAL, J. 15.12.2025; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000293-54.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 30.06.2025; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0000292-69.2025.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 30.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0000217-93.2026.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REQUERIDOS LUÍS ALBERTO FREITAS MORAIS, LUCAS DE CARVALHO BATISTA, FRANCISCO ALANDIM SOUSA DA SILVA E FRANCISCO VAGNER DE CASTRO FAÇANHA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 427 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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