Apelação Criminal 0805158-36.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA ASSECURATÓRIA - ARTIGO 135 DO CPP - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS ARRESTADOS VIA RENAJUD - INCONFORMISMO DA PARTE DENUNCIADA - REQUISITOS PRESENTES - DESNECESSIDADE DA ESTIMATIVA DO SUPOSTO DANO POR PERITO OU OFICIAL AVALIADOR – DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de medida cautelar, a especialização prevista no art. 135 do CPP está condicionada à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, indicando a certeza da infração e indícios suficientes da sua autoria.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 63 do CPP
• art. 134 do CPP
• art. 135 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 137 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete