Apelação Cível 0368651-23.2008.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Discute-se no presente recurso: i) a ilegitimidade de parte passiva, pela cessão do direitos do contrato de promessa de compra e venda em polêmica, feita pelo promitente comprador a terceiro; ii) a exigibilidade de indenização pela fruição do bem no período da inadimplência e o seu valor; iii) a restituição dos valores pagos do financiamento do imóvel ao Município de Campo Grande que aproveitaram à promitente vendedora (devedora do município); iv) o afastamento dos ônus da sucumbência ou reconhecimento de derrota recíproca no processo. 1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - CESSÃO DE DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR A TERCEIRO – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE FORMA E CONSENTIMENTO EXIGIDO – NÃO OPONIBILIDADE À PROMITENTE VENDEDORA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Estando a demanda fundada em relação jurídica contratual onerosa de promessa de compra e venda, de índole eminentemente pessoal, as respectivas obrigações, deveres e ônus somente podem ser exigidas entre os contratantes. Com efeito, não altera a legitimidade ou pode ser oposta à promitente vendedora, a cessão de direitos celebrada entre o promitente comprador e terceiro, notadamente sem observância de forma e de consentimento exigidos no contrato em debate. 2) INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA – COROLÁRIO DA EFICÁCIA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO – EFETIVO USO BEM – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DO BEM – PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES. 2.1) "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, 'nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem'" (AgInt no REsp n. 2.006.053/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022) 2.2) "O percentual fixado para taxa de fruição do imóvel (1%) revela-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando o longo período em que o Requerido esteve inadimplente e na posse do imóvel". (TJMS, Apelação - Nº 0102763- 91.2008.8.12.0001 - Campo Grande, Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile, Terceira Câmara Cível, Data de j. 12/07/2016). 3) RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE FINANCIAMENTO DO BEM DO EM PROVEITO DA PROMITENTE VENDEDORA – POSSIBILIDADE – EFICÁCIA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO – PAGAMENTOS QUE APROVEITAVAM À RECORRIDA. Por decorrência da eficácia resolutória, devem ser restituídos ao promitente comprador todos os valores pagos pelo bem, incluindo-se aqueles decorrentes de financiamento havido entre a promitente vendedora e o Município de Campo Grande sobre o imóvel, induvidosamente revertidos em proveito da apelada, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, mas sem juros de mora, ante ausência de responsabilidade da recorrida pelo desfazimento do contrato. 4) SUCUMBÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CAUSALIDADE – NÃO ACOLHIDA – RESISTÊNCIA À DEMANDA – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS – POSSIBILIDADE – DECAIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA PROMITENTE VENDEDORA – RELEVÂNCIA. 4.1) Constatando-se (i) a inadimplência do promitente comprador como causa da resolução do contrato e (ii) a manifesta resistência à demanda, os honorários e demais despesas do processo restam assimilados no princípio da sucumbência (caput, do art. 85 do CPC). 4.2) No entanto, observado que a parte autora decaiu de relevante capítulo da pretensão – indenização por dano moral – deve ser distribuída a sucumbência, restando inviável reputar esta derrota pontual no regime do parágrafo único, art. 86 do CPC. 5) Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

5) Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 418 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete