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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos de IPVA e taxas correlatas, determinou o cancelamento dos protestos e condenou o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e adequada os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 5. Jurisprudência pacífica veda o uso dos embargos de declaração como recurso Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais meramente infringente, salvo em caso de vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reapreciação de provas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.