AgInt no AREsp 2.148.496

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. 2% SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDO PROTEGE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 10, I, DA LEI N. 7.783/1989. SÚMULA N. 211 DO STJ. QUESTÃO ENFRENTADA NA ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia dos autos com fundamentação eminentemente constitucional, registrando a inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0111090-02.2014.8.09.0000, que declarou a invalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 (que alteraram a 11.651/1991) e 15.945/2006 (que alterou a Lei 14.469/2003, instituidora do PROTEGE GOIÁS), porque prolatada em sede de controle difuso, cuja eficácia estaria limitada aos litigantes da relação jurídico-processual em que instaurado o incidente (inter partes). Além disso, o acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da lei que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE, com o adicional de 2% à alíquota de ICMS sobre energia elétrica, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal teria assentado entendimento segundo o qual todos os Fundos criados sob a égide da EC n. 31/2000 foram convalidados pelo art. 4º da EC n. 42/2003. 2. A decisão agravada não conheceu das alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sob o fundamento de inovação recursal e ausência de prequestionamento, não tendo a agravante impugnado a questão da ocorrência ou não de inovação recursal, dai porque não é possível conhecer do agravo interno no ponto não impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 10, I, da Lei n. 7.783/1989 - base do argumento das recorrentes sobre à essencialidade da energia elétrica a impossibilitar o adicional de ICMS previsto na Lei local n. 11.651/1991, instituidora do Fundo PROTEGE GOIÁS -, além da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula n. 211 desta Corte, a alegação claramente é de cunho constitucional e se reporta à preceito constitucional segundo o qual a instituição de tais fundos por meio de adicional de alíquota de ICMS somente poderia ocorrer sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do § 1º do art. 82 do ADCT, o que não seria o caso da energia elétrica. Portanto, seja em razão da ausência de prequestionamento da lei federal, seja porque a questão foi enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional, seja porque o conflito entre lei local em face de lei federal ou em face da Constituição Federal compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, c e d, da Constituição Federal), não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, infirmar o acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 7.783/1989
• Súmula 211 do STJ

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